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DECRETO LEGISLATIVO Nº 025, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2021

19/12/2021




DECRETO LEGISLATIVO NÚMERO 25, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2021.
 
 
DISPÕE SOBRE O EXPEDIENTE DO PODER LEGISLATIVO NO PERÍODO DE RECESSO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
 
 
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Itirapina, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor e, com base no artigo 30, da Lei Orgânica Municipal e no artigo 95, do Regimento Interno, os quais preveem o período de recesso na Câmara Municipal de Itirapina.
 
 
CONSIDERANDO que o artigo 30 da Lei Orgânica Municipal, estipula que a sessão Legislativa anual se desenvolve de 1º de fevereiro a 31 de junho e de 1º de agosto a 15 de dezembro de cada ano;
 
 
CONSIDERANDO que o Regimento Interno em seu artigo 95, estipula que o período de recesso do Legislativo é de 16 de dezembro a 31 de janeiro e de 1º a 31 de julho de cada ano;
 
 
DECRETA:
 
 
Art. 1º Fica determinado que o expediente da Câmara Municipal de Itirapina, durante o período de recesso parlamentar (16/12/2021 a 31/01/2022), será das 8h às 12h, de segunda a sexta-feira.  
 
 
Parágrafo único. Haverá atendimento ao público das 8h às 12h, de segunda a sexta-feira, durante o período mencionado no caput deste artigo.
 
 
Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
 
Câmara Municipal de Itirapina, 13 de dezembro de 2021.
 
 
Vereadora Claudete de Oliveira
Presidente da Câmara Municipal de Itirapina

Verª Elisabete de Oliveira Silva
1ª Secretária da Câmara Municipal de Itirapina

Ver. Rodrigo Augusto da Silva Rodrigues
2º Secretário da Câmara Municipal de Itirapina