DISPÕE SOBRE MEDIDAS DE RETOMADA SEGURA DE ATIVIDADES, DURANTE O ENFRENTAMENTO À PANDEMIA DE COVID-19, NO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL DE ITIRAPINA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Vereadora Claudete de Oliveira, Presidente da Câmara Municipal de Itirapina, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor;

CONSIDERANDO a evolução das ações de enfrentamento à pandemia que revelaram uma significativa redução no contágio pelo coronavírus, ao mesmo tempo em que se observou um contínuo avanço na vacinação;

CONSIDERANDO as novas medidas do Plano São Paulo destinadas ao enfrentamento da pandemia de COVID-19 anunciadas pelo Governo do Estado de São Paulo, que estabelecem regras de maior flexibilidade para retomada segura das atividades;

CONSIDERANDO a melhora significativa dos indicadores dos boletins divulgadas pelo departamento de epidemiologia e vigilância sanitária do município nas últimas semanas;

CONSIDERANDO que o Decreto Municipal número 3.792, de 04 de novembro de 2021 permitiu a ocupação de até 100% (cem por cento) da capacidade nos estabelecimentos, respeitados os protocolos sanitários que determina; e

Art. 1º Fica permitida a ocupação de até 100% (cem por cento) da capacidade dos recintos da Câmara Municipal de Itirapina, compreendendo o espaço da recepção, o salão nobre, o auditório do Plenário, salas dos setores técnicos/administrativos/assessoria, copa/cozinha e as áreas destinadas aos serviços de atendimento ao público em geral.

Art. 2º As sessões plenárias, bem como a realização de reuniões, convenções partidárias, audiências púbicas e demais eventos no auditório do Plenário deverão observar a ocupação de até 100% de sua capacidade, garantido o distanciamento social de 1,00 (um) metro.

Art. 3º Serão mantidos os protocolos sanitários de higienização das mãos com água e sabão/álcool em gel 70%, uso obrigatório de máscaras de proteção facial cobrindo boca e nariz, ventilação de ambientes, aferição de temperatura por termômetro digital a laser e o distanciamento social de 1,00 (um) metro.

Parágrafo único. Os protocolos sanitários deverão ser adotados pelos servidores legislativos, vereadores, público em geral e por todos os demais frequentadores e prestadores de serviços desta Casa de Leis, conforme orientação das autoridades sanitárias do país.

Art. 4º Para a realização das Sessões Plenárias, reuniões, convenções partidárias, audiências públicas e eventos, além dos protocolos já mencionados no “caput” do art. 3º, deverão ser observadas as seguintes medidas:

I – Apresentação por parte do público do esquema vacinal completo (duas doses ou dose única), ou, caso tenha apenas uma dose, obrigatório teste negativo para COVID-19 do tipo PCR realizado até 48 horas antes do ingresso na Câmara Municipal, ou do tipo antígeno, realizado até 24 horas antes do ingresso na Casa;

II – Para os não elegíveis na faixa etária para vacinação, ou seja, menores de 12 anos, deverá ser exigido teste negativo para COVID-19 do tipo PCR realizado até 48 horas antes do ingresso na Câmara Municipal, ou do tipo antígeno, realizado até 24 horas antes do ingresso na Casa;

III – Uso obrigatório de máscara de proteção facial durante toda a permanência no recinto;

IV - Aferição da temperatura por termômetro digital a laser;

V – Disponibilização de álcool em gel 70% em locais de fácil acesso e em quantidades suficientes.

Art. 5º Permanecem inalteradas as determinações do Decreto Legislativo número 20, de 30 de agosto de 2021, no que não conflitarem com o presente.

Art. 6º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Câmara Municipal de Itirapina camaraitirapina.sp.gov.br - Versão para Impressão

DECRETO LEGISLATIVO Nº 024, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2021.

05/11/2021