Câmara Municipal de Itirapina

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DECRETO LEGISLATIVO Nº 010, DE 31 DE MARÇO DE 2021.

DECRETO LEGISLATIVO Nº 010, DE 31 DE MARÇO DE 2021.
 
DISPÕE SOBRE NOVAS AÇÕES PARA PREVENÇÃO À INFECÇÃO E À PROPAGAÇÃO DA COVID-19 NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITIRAPINA/SP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
 
A Presidente da Câmara Municipal de Itirapina Vereadora Claudete de Oliveira, usando das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor;
 
CONSIDERANDO o Decreto do Governo do Estado de São Paulo nº 65.545 de 11 de março de 2021, que impõe novas medidas fundadas em evidências científicas e informações estratégicas em saúde, as quais sinalizam risco potencial de colapso de resposta do sistema de saúde do Estado de São Paulo.
 
CONSIDERANDO o Decreto Estadual nº 65.563, de 11 de março de 2021, que institui medidas emergenciais, de caráter temporário e excepcional, destinadas ao enfrentamento da pandemia de COVID-19, e dá providências correlatas
 
CONSIDERANDO que o Governo de São Paulo confirmou, em 26 de março de 2021, a prorrogação da fase emergencial de enfrentamento à pandemia do coronavírus até o dia 11 de abril, para frear o aumento de casos e mortes por COVID-19 e reduzir a sobrecarga em hospitais públicos e particulares.
 
DECRETA
 
Art. 1º Fica prorrogada até dia 11 de abril de 2021, a vigência das determinações do Decreto Legislativo nº 007, de 17 de março de 2021, acompanhando a prorrogação das medidas emergenciais de combate à pandemia determinada pelo Governo do Estado de São Paulo.
 
Parágrafo único. A Câmara Municipal de Itirapina manterá até o dia 11 de abril de 2021 suas atividades com expediente interno, em horários flexíveis, excepcionalmente para atendimento às requisições do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no período das 8h00 às 12h00 de segunda a sexta-feira, sem atendimento ao público.
 
Art. 2º Os servidores da Câmara Municipal de Itirapina, deverão realizar suas jornadas de atividades de forma flexibilizada e em sistema de home-office, sob orientação da Presidente da Câmara Municipal, de forma a evitar aglomerações nas salas e demais dependências do prédio da Câmara Municipal de Itirapina.
 
 
 
Parágrafo único. Havendo necessidade justificável, os servidores enquadrados no grupo de risco poderão permanecer em suas casas durante o período estabelecido no caput de artigo 1º, podendo ser convocados a qualquer tempo pela Presidência da Casa, sendo que deverão estar prontamente à disposição desta Edilidade, salvo por motivo justificado.
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
 
Afixe-se, Publique-se e Cumpra-se.
 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITIRAPINA, 31 DE MARÇO DE 2021.
 
Vereadora Claudete de Oliveira
Presidente da Câmara Municipal de Itirapina