Câmara Municipal de Itirapina

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DECRETO LEGISLATIVO Nº 007, DE 17 DE MARÇO DE 2021

DECRETO LEGISLATIVO Nº 007, DE 17 DE MARÇO DE 2021.
 
DISPÕE SOBRE NOVAS AÇÕES PARA PREVENÇÃO À INFECÇÃO E À PROPAGAÇÃO DA COVID-19 NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITIRAPINA/SP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
 
A Presidente da Câmara Municipal de Itirapina Vereadora Claudete de Oliveira, usando das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor;
 
CONSIDERANDO o Decreto do Governo do Estado de São Paulo nº 65.545 de 11 de março de 2021, que impõe novas medidas fundadas em evidências científicas e informações estratégicas em saúde, as quais sinalizam risco potencial de colapso de resposta do sistema de saúde do Estado de São Paulo.
 
DECRETA
 
Art. 1º Fica suspenso, a partir do dia 23 de março de 2021 (terça-feira) até o dia 31 de março de 2021 (quarta-feira), o expediente na Câmara Municipal de Itirapina, Estado de São Paulo.
 
Art. 2º A realização da Sessão Ordinária do dia 29 de março de 2021 será mantida com as matérias urgentes e urgentíssimas constantes do expediente e da ordem do dia.
 
Art. 3º Os servidores da Câmara Municipal de Itirapina permanecerão em suas casas durante o período de suspensão estabelecido no artigo 1º, podendo ser convocados pela Presidência da Casa em caso de necessidade e deverão estar prontamente à disposição desta Edilidade, salvo por motivo justificado.
 
Art. 4º A Secretária Geral do Legislativo, o Diretor Administrativo Financeiro, a Chefia de Gabinete e os Assessores Parlamentares também permanecerão em suas casas pelo período estabelecido neste decreto, estando de sobreaviso para quaisquer situações urgentes e/ou emergenciais concernentes aos trabalhos desta Câmara e para o Município, mormente ao que tange ao enfrentamento da COVID-19.
 
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
 
Afixe-se, Publique-se e Cumpra-se.
 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITIRAPINA, 17 DE MARÇO DE 2021.
 
 
Vereadora Claudete de Oliveira
Presidente da Câmara Municipal de Itirapina