Câmara Municipal de Itirapina

Login Faça login ou cadastre-se.

Expediente Suspenso de 23/03 a 30/04/2020

ATO DA MESA DIRETORA Nº 007, DE 20 DE MARÇO DE 2020.
 
 
DISPÕE SOBRE NOVAS AÇÕES, PROCEDIMENTOS E REGRAS PARA FINS DE PREVENÇÃO À INFECÇÃO E À PROPAGAÇÃO DA COVID-19 NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITIRAPINA/SP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
 
 
CONSIDERANDO a edição do Ato da Presidência nº 001/2020 da Câmara Municipal de Itirapina que estabeleceu procedimentos e regras para fins de prevenção à infecção e à propagação da COVID-19;
 
CONSIDERANDO que em 30 de janeiro de 2020 a Organização Mundial da Saúde (OMS) declarou que o surto da doença causada pelo novo coronavirus (COVID19) constitui uma Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional – ESÌI, o mais alto nível de alerta da Organização, conforme previsto no Regulamento Sanitário Internacional e que, em 11 de março de 2020 a COVID-19 foi caracterizada pela OMS como uma pandemia;
 
CONSIDERANDO que a doença chamada de CORONAVÍRUS (COVID-19) é uma família de vírus que causam infecções respiratórias, sendo grave e, em alguns casos, letal e sendo a transmissibilidade dos pacientes infectados em média de 07 (sete) a 14 (quatorze) dias após o início dos sintomas, podendo a transmissão ocorrer mesmo sem o aparecimento de sinais e sintomas;
 
CONSIDERANDO que o Ministério da Saúde adotou medidas orientando cancelar ou adiar eventos pontuais em locais fechados com mais de 100 pessoas;
 
CONSIDERANDO as decisões marcantes tomadas em todo o Brasil, sejam nas empresas privadas, esportes e serviços públicos, bem como a necessidade de formalizar novas ações, procedimentos e regras para fins de prevenção à infecção e à propagação da COVID-19 no âmbito da Câmara Municipal de Itirapina, de modo a preservar a saúde de todos que frequentam esta Edilidade;
 
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITIRAPINA, ESTADO DE SÃO PAULO, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, edita o seguinte;
ATO:
 
Art. 1º Ficam suspensas a partir de 23 de março até 30 de abril de 2020 as realizações de Sessões Ordinárias da Câmara Municipal de Itirapina.
 
§ 1º O período de suspensão de que trata o caput poderá, de modo justificado, ser revogado por Ato da Mesa Diretora, avaliada a possibilidade ao final de cada 10 (dez) dias, observando-se as recomendações das autoridades de saúde municipais, estaduais e federais, sendo que no silêncio a prorrogação será automática;
 
§ 2º O prazo de que trata o caput poderá ser prorrogado por decisão da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Itirapina, justificadamente;
 
§ 3º Se o período de suspensão se confirmar por período superior a 30 (trinta) dias, o recesso de meio de ano ficará cancelado.
 
Art. 2º Enquanto persistirem os problemas de saúde pública por conta do novo coronavirus, os Vereadores deliberarão em caráter de urgência as proposições do Legislativo e as advindas do Executivo, que tratem do tema e/ou outras que tratem de assuntos de natureza emergencial, por meio de sessões extraordinárias, nos termos do Regimento Interno da Casa e da Lei Orgânica do Município.
 
§ 1º Nas sessões extraordinárias de que trata o caput, poderá ser utilizadas ferramentas da tecnologia para efetivação do processo de votação em sistema virtual;
 
§ 2º No caso do fim da pandemia ou necessidade de realização de sessão extraordinária com a presença de parlamentares no Plenário, a Mesa Diretora convocará os vereadores por e-mail, telegrama, outros meios convencionais e virtuais, para o comparecimento nesta Edilidade.
 
§ 3º Os trabalhos dos vereadores e sua fiscalização à administração municipal continuarão sendo realizados.
 
Art. 3º Os servidores e estagiários da Câmara Municipal de Itirapina permanecerão em suas casas durante o período de suspensão estabelecido no artigo 1º, podendo ser convocados pela Presidência da Casa em caso de necessidade e deverão estar prontamente à disposição desta Edilidade, salvo por motivo justificado.
 
§ 1º Os servidores da Câmara Municipal de Itirapina que já tiverem completado o período de aquisição do direito às férias e aqueles que completarem dentro do Mês de abril de 2020, gozarão compulsoriamente deste direito, podendo optar pelos 20 (vinte) dias em descanso e 10 (dez) dias em abono pecuniário, nos termos do Decreto Lei n.º 5.542, de 1º de maio de 1943 (CLT).
 
Art. 4º A Secretária Geral do Legislativo, o Diretor Administrativo Financeiro, a Chefia de Gabinete e os Assessores Parlamentares também permanecerão em suas casas pelo período estabelecido neste ato, estando de sobreaviso para quaisquer situações urgentes e/ou emergenciais concernentes aos trabalhos desta Câmara e para o Município, mormente ao que tange ao enfrentamento da COVID-19.
 
Art. 5º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
 
Afixe-se, Publique-se e Cumpra-se.
 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITIRAPINA, 20 DE MARÇO DE 2020.
 
 
 
 
Dr. Fernando Romero Olbrick
Presidente da Câmara Municipal de Itirapina