Câmara Municipal de Itirapina

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COMISSÃO REPRESENTATIVA DE RECESSO AVALIA PROJETO DE LEI DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL PARA IMPLEMENTAÇÃO DO CISMETRO


A Comissão Representativa do Período de Recesso formada pela Presidente vereadora Elisabete de Oliveira Silva (Bete do Broa – PSDB), pelo Vice-Presidente vereador Rodrigo Augusto da Silva Rodrigues (PSDB) e pelo relator vereador Antonio Eraldo da Silva (Cafu – PSDB), reuniu-se na manhã desta segunda-feira (16) para análise do processo administrativo 08/2023 referente ao Projeto de Lei do Executivo nº 001/2023 de 11 de janeiro de 2023 – Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências.
 
O Projeto trata da abertura de crédito para a adesão do município ao Consórcio Intermunicipal de Saúde, o CISMETRO. Vale lembrar que, em setembro de 2022, durante a 14ª Sessão Ordinária, os vereadores da Câmara Municipal de Itirapina aprovaram, por unanimidade, o Projeto de Lei do Executivo nº 050/2022, que autorizou o município a integrar o CISMETRO, aderindo ao seu contrato de consórcio e estatuto social. Em seguida o Projeto foi sancionado pela Prefeita Municipal, Profª Maria da Graça Zucchi de Moraes, na Lei Municipal nº 3088 de 28 de setembro de 2022. A matéria ainda traz anexo, em sua justificativa, cálculo-excesso de arrecadação realizado pelo Superintendente do Tesouro Municipal, Senhor Claudio Furniel Junior.
 
REUNIÃO COM OS REPRESENTANTES – Antes da aprovação do PLE autorizando a adesão ao consórcio, no dia 25 de agosto de 2022 os vereadores Antonio Eraldo da Silva (Cafu – PSDB), Claudete de Oliveira (PSDB), Elisabete de Oliveira Silva (Bete do Broa – PSDB), Gabriel Ferreira Gobbi (PSDB), Ivanir Pedro Santini (MDB), Luciano Pereira Batista (Lucio Pedreiro – REPUBLICANOS), Luciano Rodrigo Fernandes de Almeida (Juruna – UNIÃO), Marcelo Rizzo (Pezão – MDB), Ricardo Alexandre Baldissera (Bodinho – MDB) e Rodrigo Augusto da Silva Rodrigues (PSDB) receberam, juntamente com a Prefeita Municipal e a Secretária Municipal da Saúde, Wláukia Sanches Lemos Perondi, receberam os representantes do CISMETRO no Plenário da Câmara. Os representantes do consórcio explanaram sobre a parceria firmada com outros municípios, com a finalidade de realizar ações conjuntas em saúde, fomentando qualidade e agilidade aos serviços prestados à população. A reunião que antecedeu a votação unânime do PL foi bastante produtiva e contou com amplo espaço de diálogo para que os vereadores esclarecessem e sanassem suas dúvidas acerca do consórcio.
 
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL – É importante ressaltar que “são créditos adicionais as autorizações de despesas não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento”, conforme frisado na Mensagem do PLE. Portanto, trata-se de reajuste contábil necessário ao bom desempenho financeiro da Administração Pública. Ainda, de acordo com a mensagem, o crédito será coberto com a anulação parcial ou total das dotações do orçamento vigente e com excesso de arrecadação a ser verificado durante o exercício corrente – daí a justificativa supracitada.
 
Durante a reunião, a Comissão presidida por Bete do Broa consultou o jurídico da Câmara a respeito da legalidade e constitucionalidade do projeto, tendo uma resposta positiva do departamento.  
 
Após o posicionamento do jurídico e análise em conjunto da Comissão, Cafu apresentou parecer favorável ao PL em seu relatório. Bete e Rodrigo acompanharam o parecer do relator e, assim, o Projeto de Lei nº 001/2023 irá para votação já nesta semana durante a 1ª Sessão Extraordinária de 2023 que acontecerá na próxima quarta-feira, dia 18.