Câmara Municipal de Itirapina

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DECRETO LEGISLATIVO Nº 024, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2021.


DECRETO LEGISLATIVO NÚMERO 024, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2021.
 
DISPÕE SOBRE MEDIDAS DE RETOMADA SEGURA DE ATIVIDADES, DURANTE O ENFRENTAMENTO À PANDEMIA  DE COVID-19, NO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL DE ITIRAPINA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
 
Vereadora Claudete de Oliveira, Presidente da Câmara Municipal de Itirapina, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor;
 
CONSIDERANDO a evolução das ações de enfrentamento à pandemia que revelaram uma significativa redução no contágio pelo coronavírus, ao mesmo tempo em que se observou um contínuo avanço na vacinação;
 
CONSIDERANDO as novas medidas do Plano São Paulo destinadas ao enfrentamento da pandemia de COVID-19 anunciadas pelo Governo do Estado de São Paulo, que estabelecem regras de maior flexibilidade para retomada segura das atividades;
 
CONSIDERANDO a melhora significativa dos indicadores dos boletins divulgadas pelo departamento de epidemiologia e vigilância sanitária do município nas últimas semanas;
 
CONSIDERANDO que o Decreto Municipal número 3.792, de 04 de novembro de 2021 permitiu a ocupação de até 100% (cem por cento) da capacidade nos estabelecimentos, respeitados os protocolos sanitários que determina; e
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica permitida a ocupação de até 100% (cem por cento) da capacidade dos recintos da Câmara Municipal de Itirapina, compreendendo o espaço da recepção, o salão nobre, o auditório do Plenário, salas dos setores técnicos/administrativos/assessoria, copa/cozinha e as áreas destinadas aos serviços de atendimento ao público em geral.
 
Art. 2º As sessões plenárias, bem como a realização de reuniões, convenções partidárias, audiências púbicas e demais eventos no auditório do Plenário deverão observar a ocupação de até 100% de sua capacidade, garantido o distanciamento social de 1,00 (um) metro.  
 
Art. 3º Serão mantidos os protocolos sanitários de higienização das mãos com água e sabão/álcool em gel 70%, uso obrigatório de máscaras de proteção facial cobrindo boca e nariz, ventilação de ambientes, aferição de temperatura por termômetro digital a laser e o distanciamento social de 1,00 (um) metro.
 
Parágrafo único. Os protocolos sanitários deverão ser adotados pelos servidores legislativos, vereadores, público em geral e por todos os demais frequentadores e prestadores de serviços desta Casa de Leis, conforme orientação das autoridades sanitárias do país.
 
Art. 4º Para a realização das Sessões Plenárias, reuniões, convenções partidárias, audiências públicas e eventos, além dos protocolos já mencionados no “caput” do art. 3º, deverão ser observadas as seguintes medidas:
 
I – Apresentação por parte do público do esquema vacinal completo (duas doses ou dose única), ou, caso tenha apenas uma dose, obrigatório teste negativo para COVID-19 do tipo PCR realizado até 48 horas antes do ingresso na Câmara Municipal, ou do tipo antígeno, realizado até 24 horas antes do ingresso na Casa;
 
II – Para os não elegíveis na faixa etária para vacinação, ou seja, menores de 12 anos, deverá ser exigido teste negativo para COVID-19 do tipo PCR realizado até 48 horas antes do ingresso na Câmara Municipal, ou do tipo antígeno, realizado até 24 horas antes do ingresso na Casa;
 
III – Uso obrigatório de máscara de proteção facial durante toda a permanência no recinto;
 
IV - Aferição da temperatura por termômetro digital a laser;
 
V – Disponibilização de álcool em gel 70% em locais de fácil acesso e em quantidades suficientes.
 
Art. 5º Permanecem inalteradas as determinações do Decreto Legislativo número 20, de 30 de agosto de 2021, no que não conflitarem com o presente.
 
Art. 6º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

  Câmara Municipal de Itirapina, 05 de novembro de 2021.
  
 
Vereadora Claudete de Oliveira
Presidente da Câmara Municipal de Itirapina