Informe

DECRETO LEGISLATIVO NÚMERO 009, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2017.

08 de Dezembro de 2017

DISPÕE SOBRE O EXPEDIENTE NO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL NO PERÍODO DE 16 DE DEZEMBRO DE 2017 A 31 DE JANEIRO DE 2018
Considerando, que o artigo 30 da Lei Orgânica Municipal, estipula o período Legislativo de 1º de fevereiro a 30 de junho e de 1º de agosto a 15 de dezembro de cada ano;

Considerando que o Regimento Interno em seu artigo 95, estipula que o período de recesso do Legislativo é de 16 de dezembro a 31 de janeiro e de 1º de julho a 31 de julho de cada ano;

Com fundamento nesses artigos, a Mesa Diretora da Câmara Municipal de Itirapina, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas pela legislação,

DECRETA:

Art. 1º - Fica determinado que no período de 16 de dezembro de 2017 a 31 de janeiro de 2018, o expediente interno funcionará das 8h às 17h, e não haverá expediente ao Público.

Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Itirapina, 08 de dezembro de 2017.

Ver. Fábio Belarmino da Silva
Presidente da Câmara Municipal de Itirapina


Ver. Marcelo Rizzo Ver.
1º Secretário

Ricardo Alexandre Baldissera
2º Secretário

<<Voltar>>