Informação ao Cidadão

 
 

Acesso à Informação O que é a Lei de Acesso à Informação? É a Lei Federal que regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal. A Lei apresenta procedimentos a serem observados pela Administração Pública objetivando assegurar o direito fundamental de acesso à informação, ou seja, garantirá aos cidadãos o direito de obter o acesso a qualquer documento, registro administrativo e informação sobre atos de governo.


Clique aqui para ver o Texto integral da Lei de Acesso à Informação (nº 12.527)
Como pedir a Informação?

Por E-mail: assessoria@camaraitirapina.sp.gov.br

Por Telefone: (19) 3575 - 1186

Pessoalmente:

1) Preencha o Formulário de Acesso: Pessoa Física ou Pessoa Jurídica.

2) Dirija-se ao endereço físico da Câmara Municipal de Itirapina, na Rua 3, 67 - Centro..

Via Internet: Sistema em fase de implantação