Presidente da Câmara quer inauguração apenas de obras prontas.

Fábio Belarmino da Silva (PR), Fábio Piloto, apresentou um Projeto de Lei que foi lido na sessão ordinária da última segunda-feira (14).

Fábio Piloto acredita que a medida irá acabar com a exploração de estratégias eleitoreiras.

O presidente da Câmara de Itirapina, Fábio Belarmino da Silva (PR), Fábio Piloto, apresentou um Projeto de Lei que proíbe a inauguração e a entrega de obras públicas incompletas ou que, embora concluídas, não atendam ao fim a que se destinam, que foi lido na sessão ordinária da última segunda-feira (14) e encaminhado para as comissões para analise. Caso aprovado, será encaminhado à Prefeitura Municipal para sanção do prefeito José Maria Cândido (PMDB).
Segundo Fábio Peloto, as obras públicas, como: hospitais, escolas, centros de educação infantil, praças, parques, unidades básicas de saúde, unidades de pronto atendimento, bibliotecas, estabelecimentos similares a esses e qualquer obra nova, de reforma, de ampliação ou de aparelhamento, desde que executada ou adquirida, total ou parcialmente com o dinheiro público; as incompletas, ou sejam aquelas que não estejam aptas ao imediato funcionamento por não preencherem todas as exigências legais do Município, do Estado ou da União, mesmo que por falta de emissões de autorizações, licenças ou alvarás; e as que não atendam ao fim a que se destinam: que, embora completas, exista algum fator que impeça a sua entrega ou o seu uso pela população, como falta de servidores habilitados para atuarem na respectiva área, de materiais de expediente, de equipamentos afins ou situações similares, só poderão ser entregues a população assim que estiveram totalmente finalizadas. “Desta forma, os agentes políticos ou servidores públicos ficam proibidos de realizar qualquer ato para inauguração e entrega de obras públicas custeadas, ainda que em parte, com recursos públicos, que estejam incompletas ou que, embora concluídas, não atendam ao fim a que se destinam, seja por falta de quadro de servidores habilitados para atuarem na respectiva área, de materiais de expediente e/ou de equipamentos afins ou situações similares”, comentou Fábio Piloto.
O descumprimento das disposições desta lei pelo agente político constituí crime de responsabilidade, nos termos do Decreto-Lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1967. “O Projeto de Lei ora apresentado está alicerçado em dois princípios constitucionais primordiais para a Administração Pública: moralidade e impessoalidade. A proposição tem por finalidade evitar a exploração de estratégias eleitoreiras por parte de agentes públicos que visam a sua promoção pessoal em detrimento da eficiente aplicação dos recursos públicos”, finalizou o presidente da Câmara.

Lucas Castro – lucas.castro@jornalpp.com.br

 

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